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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00
Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.
Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 08:56
Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
O contrato de locação de veículo tinha relação direta com o contrato de trabalho, uma vez que a contratação estava condicionada ao fato dele ter o veículo
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2021 - 11:16
Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
O colegiado deu provimento ao recurso de uma distribuidora de combustíveis para permitir a rescisão do contrato de sublocação de um posto revendedor.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 18:30
Falta de pagamento de aluguel enseja despejo de locatário
Com a decisão de Segunda Instância, ficou rescindida a locação ajustada entre as partes.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 10:36
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 10:03
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 09:34
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 10:38
Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 12:59
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 13:07
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Julho de 2016 - 16:13
Direito Civil. Cancelamento Plano de Previdência. Pagamento
Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do Tribunal.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 18:46
Projeto autoriza desconto de aluguel em folha de pagamento
O Projeto de Lei 462/11
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Modelos » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 17:15
Ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento não recebimento de aluguel
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Salário utilidade. Aluguel de veículo do reclamante.
Não configuração.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2022 - 16:42
Tribunal de Justiça de SP reconhece abusividade de cobranças da Sabesp na pandemia
Estabelecimento comercial recebeu cobranças abusivas quando permanecia fechado, nos meses de quarentena, em 2020.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 15:44
Projeto autoriza deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda
Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 16:12
Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia
A Decisão é da 3ª turma do STJ, em caso da Havan.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 14:35
Contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido
De acordo com o relator, a cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 16:20
Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis
Ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00